Termos de Uso e Licença dos Projetos

1. Objeto

Este documento estabelece as condições de uso deste site e da licença de uso dos projetos arquitetônicos e complementares aqui comercializados. Ao finalizar uma compra, o cliente declara ter lido e concordado com estes termos.

2. Licença de uso

  • A aquisição de um projeto concede ao comprador uma licença de uso para uma única construção, em um único terreno, de forma não exclusiva e não transferível.
  • Não há transferência de direitos autorais. A autoria do projeto permanece com o escritório, nos termos da Lei nº 9.610/98.
  • É vedada a revenda, cessão, empréstimo, publicação ou redistribuição dos arquivos, totais ou parciais, bem como sua utilização para construir mais de uma unidade sem aquisição de licença adicional.
  • Os arquivos entregues são identificados e a reprodução não autorizada sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas em lei.

3. Entrega

Os arquivos ficam disponíveis para download na área do cliente imediatamente após a confirmação do pagamento. Em pagamentos via PIX a confirmação costuma ser imediata; em cartão de crédito, depende da análise da operadora.

4. Aprovação legal e responsabilidade técnica

  • Os projetos são desenvolvidos conforme as normas técnicas brasileiras aplicáveis, mas cada município possui legislação própria de uso e ocupação do solo. Eventuais adequações às exigências locais podem ser necessárias.
  • A aprovação na prefeitura ou no condomínio e a execução da obra exigem, por lei, um profissional habilitado com registro local, responsável pela ART ou RRT. Essa contratação é de responsabilidade do cliente.
  • O projeto arquitetônico não substitui os projetos estrutural e de fundações, que dependem de estudo do solo e devem ser dimensionados por profissional local.
  • Não nos responsabilizamos por erros de execução, alterações feitas por terceiros nos arquivos ou por obras realizadas em desacordo com o projeto entregue.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados do recebimento. Por se tratar de produto digital de entrega imediata, o pedido de reembolso implica o compromisso de exclusão de todos os arquivos baixados e a perda da licença de uso.

6. Imagens do site

As imagens e ilustrações apresentadas nas páginas dos projetos são representações tridimensionais de caráter ilustrativo e não constituem desenho técnico. Acabamentos, revestimentos, vegetação e mobiliário exibidos não estão necessariamente incluídos no escopo do projeto.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e aplica-se às compras realizadas a partir de sua publicação.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelo nosso canal de atendimento.